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10/11/2017 16h07

Prefeitura concede aumento em auxílio alimentação Valor passará para R$ 12 por dia trabalhado

Valor passará para R$ 12 por dia trabalhado

            A Prefeitura de Lucélia concedeu aumento no “Auxílio Alimentação”, passando de R$ 9,52 para R$ 12 por dia, já com validade para o próximo mês de dezembro, beneficiando todos os funcionários públicos ativos.

            De acordo com a Lei Municipal n° 4.648, de 06 de novembro de 2017, o funcionário que integralmente cumprir todos os dias de efetivo trabalho, em media 20 dias por mês, sem faltas, licenças ou quaisquer outras situações, receberá no início do mês seguinte, o valor de R$ 240.

O benefício, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do agente público para quaisquer efeitos, não se incorpora aos proventos de aposentadoria, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e nem configura como rendimento tributável do trabalhador, e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.

O saldo é depositado todo dia 01 de cada mês e é utilizado por meio de cartão magnético.

A empresa que administra os cartões é a VS Card Administradora de Cartões da cidade de Tupã.

Tal medida além de normalizar o benefício em favor do funcionário, de acordo com os dias efetivamente trabalhados, cumprindo assim o que disciplina a legislação, permite também reajustar o valor mensal, em torno de R$ 40, ampliando a capacidade de compra dos agentes públicos na sua subsistência diária e fortalece o comércio.

Os locais que recebem o cartão são Supermercados Barcelos, Santa Terezinha, Lisboa e Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista (Cocipa).

Atendimento

Fone: (18) 3551-9200

Fax: (18) 3551-9200

Horário de expediente: Segunda a sexta-feira
08h ás 17h

Localização

Endereço:
Avenida Brasil, 1101 - Centro - CEP: 17780-000

CNPJ:
44.919.918/0001-04

 

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