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De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/12/2014
Número
8042
Legislatura
2014
Ementa

Dispõe sobre o valor venal por metro quadrado de terreno e construção para efeito de cálculo do lançamento do IPTU para o exercício de 2015

Arquivos

Número: 8042
Alteram ou Revogam - 8042/2014
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Lei Consolidada - 8042/2014
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