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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/01/2023
Número
5081
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que concede subvenção às entidades no exercício de 2023 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5081
Alteram ou Revogam - 5081/2023
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Lei Consolidada - 5081/2023
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