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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2023
Número
5084
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 4.369/2013 que trata da concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências

Arquivos

Número: 5084
Alteram ou Revogam - 5084/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5084/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 03:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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