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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2023
Número
9380
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui, no âmbito do município de Lucélia/SP, a Comissão de Planejamento Familiar e dá outras providências. ”

Arquivos

Número: 9380
Alteram ou Revogam - 9380/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9380/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2023 - 03:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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