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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2015
Número
4481
Legislatura
2015
Ementa
“Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa W. B. Corretora de Seguros
S/S Ltda”.

Arquivos

Número: 4481
Alteram ou Revogam - 4481/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4481/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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