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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2024
Número
9556
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que nomeia Comissão de avaliação das concessões/permissões de bens públicos móveis e imóveis cedidos a terceiros quanto ao cumprimento das condicionalidades e respectivo interesse público na manutenção/ renovação e dá outras providências

Arquivos

Número: 9556
Alteram ou Revogam - 9556/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9556/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2024 - 16:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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