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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2015
Número
4512
Legislatura
2015
Ementa
Dispõe sobre nova denominação de cargo em comissão e dá outras providências

Arquivos

Número: 4512
Alteram ou Revogam - 4512/2015
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Lei Consolidada - 4512/2015
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