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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2016
Número
4537
Legislatura
2016
Ementa
Dispõe sobre a concessão de complementação de vencimento aos servidores do quadro do magistério 

Arquivos

Número: 4537
Alteram ou Revogam - 4537/2016
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Lei Consolidada - 4537/2016
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