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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/09/2016 |
Número | ||
4573 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Arquivos
Número: 4573 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4573/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4573/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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