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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2016
Número
4573
Legislatura
2016
Ementa
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Arquivos

Número: 4573
Alteram ou Revogam - 4573/2016
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Lei Consolidada - 4573/2016
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