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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2016
Número
4581
Legislatura
2016
Ementa
Que altera a redação do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº. 4.197, de 14 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de “Controle Interno” e “Obras e Serviços” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4581
Alteram ou Revogam - 4581/2016
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Lei Consolidada - 4581/2016
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