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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2016 |
Número | ||
8306 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Que fixa Planta Genérica de Valores de Referência para efeito de cobrança do ITBI, Imposto Sobre Transferências de Bens Imóveis para o exercício de 2017 e dá outras providências
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Arquivos
Número: 8306 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8306/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8306/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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