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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2017
Número
4610
Legislatura
2017
Ementa

Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos Efetivos, e dá outras providências

Arquivos

Número: 4610
Alteram ou Revogam - 4610/2017
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Lei Consolidada - 4610/2017
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