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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/2017
Número
4616
Legislatura
2017
Ementa
“Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares, nº. 3.256, nº. 3.257 e nº. 3.258, todas de 05 de novembro de 2001 e a Lei Complementar nº. 3.422, de 19 de maio de 2003 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 4616
Alteram ou Revogam - 4616/2017
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Lei Consolidada - 4616/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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