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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2017
Número
4635
Legislatura
2017
Ementa
“Altera e Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 3.486, de 03 de novembro de 2003, que “Que dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, Lei 1.210 de 30 de dezembro de 1974, e suas alterações posteriores, Lei 1776/84 e Lei 1949/88, e dá outras providências”

Arquivos

Número: 4635
Alteram ou Revogam - 4635/2017
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Lei Consolidada - 4635/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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