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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2017
Número
4641
Legislatura
2017
Ementa

Altera e Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 3.384, de 26 de dezembro de 2002, que “Que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 4641
Alteram ou Revogam - 4641/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4641/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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