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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2014 |
Número | ||
4392 | ||
Legislatura | ||
2013 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração da redação dos Artigos 1º e 2º Lei Complementar nº. 4.215, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências |
Arquivos
Número: 4392 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4392/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4392/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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