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Lucélia, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
(18) 3551-9200
Atendimento: De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2014 |
| Número | ||
| 4392 | ||
| Legislatura | ||
| 2013 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a alteração da redação dos Artigos 1º e 2º Lei Complementar nº. 4.215, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 4392 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 4392/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4392/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas
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Portal atualizado em: 20/05/2022 18:01:16
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