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Lucélia, segunda-feira, 23 de maio de 2022 
(18) 3551-9200
Atendimento: De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2014 |
| Número | ||
| 4440 | ||
| Legislatura | ||
| 2014 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Zoonoses, para atender o piso salarial profissional nacional dessas categorias instituído pela Lei Federal nº. 12.994, de 17/06/2014, e dá providências | ||
Arquivos
| Número: 4440 | ||
|---|---|---|
| Alteram ou Revogam - 4440/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 4440/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 20/05/2022
Portal atualizado em: 23/05/2022 15:07:29
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