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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8372/2017 Decreta “Ponto Facultativo Ponte” no dia 20 de abril de 2017 e dá outras providências. 18/04/2017
8333/2017 Dispõe sobre a suspensão das gratificações denominadas aluno-ano e bônus mérito previstas na Lei nº 3.710 de 21 de novembro de 2005 e dá outras providências 14/02/2017
8332/2017 Dispõe sobre a suspensão da “gratificação área da educação” prevista na Lei Municipal nº. 3.877, de 17 de janeiro de 2008 e dá outras providências 14/02/2017
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