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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/2022
Número
5047
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Zoonoses, para atender o piso salarial profissional nacional dessas categorias instituído pela Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 5047
Alteram ou Revogam - 5047/2022
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Lei Consolidada - 5047/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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