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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/09/2022 |
Número | ||
5056 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõem sobre a criação de cargo público efetivo de Orientador Jurídico do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências" |
Arquivos
Número: 5056 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5056/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5056/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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