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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2022
Número
5076
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS às pessoas físicas e jurídicas no Município de Lucélia e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5076
Alteram ou Revogam - 5076/2022
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Lei Consolidada - 5076/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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