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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
5188
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº. 3.422, de 19 de maio de 2003 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5188
Alteram ou Revogam - 5188/2023
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Lei Consolidada - 5188/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 14:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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