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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
5188 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a alteração do inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº. 3.422, de 19 de maio de 2003 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 5188 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5188/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5188/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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