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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
5208
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura, regula o Sistema Municipal de Cultura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências

Arquivos

Número: 5208
Alteram ou Revogam - 5208/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5208/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 15:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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