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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2020 |
Número | ||
4916 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
(Diante do Estado de Emergência no que tange ao COVID-19 (coronavirus), e considerando os Decretos do Executivo Municipal de Lucélia que estabeleceram o fechamento de parte do comércio e/ou redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos e atividades, gerando grande prejuízo aos empresários, fica obrigado o executivo a dar descontos de impostos municipais evitando assim a falência ou insolvência destes e dá outras providências). |
Arquivos
Número: 4916 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4916/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4916/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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