LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/11/2020
Número
4919
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº. 3.823, de 11 de junho de 2007 e suas alterações”.

Arquivos

Número: 4919

Alteram ou Revogam - 4919/2020
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Lei Consolidada - 4919/2020
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