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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2020
Número
4929
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº. 4.457, de 03 de novembro de 2014”. 

Arquivos

Número: 4929
Alteram ou Revogam - 4929/2020
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Lei Consolidada - 4929/2020
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