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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/12/2020
Número
4933
Legislatura
2017-2020
Ementa

Que concede subvenção e autoriza subvenção às entidades no exercício de 2020 e dá outras providências

Arquivos

Número: 4933
Alteram ou Revogam - 4933/2020
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Lei Consolidada - 4933/2020
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