AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROGRAMA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO – LDO 2027

Essa lei define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para atingir as metas previstas no PPA (Plano Plurianual) na execução das ações.

Essa lei é elaborada pelo poder executivo, discutida, votada e aprovada pelo legislativo. Em outras palavras a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo poder executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da prefeitura.

Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público. A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade, problemas no acesso à saúde, segurança pública e outros temas de interesse dos cidadãos.