Realização de dispensa de licitação, para elaboração da lei autorizativa de outorga de doação dos bens públicos (terrenos) abaixo elencados e especificados, para posterior construção de 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, de acordo com alínea “e”, do item 7.1.1, da cláusula sétima, convenio n°9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/170/2016, processo provisório n°50.12.07.01 – Protocolo n°202865/16 de acordo com a requisição n°129/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, nos termos da Lei Municipal n°4.927 de 09 de dezembro de 2020.

construção de 61 (sessenta e uma) unidades habitacionais pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, de acordo com alínea “e”, do item 7.1.1, da cláusula sétima, convenio n°9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/170/2016, processo provisório n°50.12.07.01 – Protocolo n°202865/16