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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/10/2022 |
Número | ||
9318 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que nomeia os Membros da Comissão Municipal de Avaliação, para fins de apreciação do valor atribuído ao imóvel, para lançamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS - “INTER-VIVOS”, instituído no Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.061/89, de 04 de maio de 1989, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 9318 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9318/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9318/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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