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De Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2022
Número
9318
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que nomeia os Membros da Comissão Municipal de Avaliação, para fins de apreciação do valor atribuído ao imóvel, para lançamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS - “INTER-VIVOS”, instituído no Artigo 8º, da Lei Municipal nº. 2.061/89, de 04 de maio de 1989, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 9318
Alteram ou Revogam - 9318/2022
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Lei Consolidada - 9318/2022
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