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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2015
Número
4489
Legislatura
2015
Ementa
Reestrutura o CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei
8.742, de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de
2012, e outras legislações vigentes e de outras providências.

Arquivos

Número: 4489
Alteram ou Revogam - 4489/2015
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Lei Consolidada - 4489/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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