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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/07/2023 |
Número | ||
351 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que nomeia Comissão de Licitação nos Termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 351 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 351/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 351/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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