LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2023
Número
5151
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o inciso V e acrescenta o inciso IX ao artigo 7º, bem como cria o artigo 7º-A, todos no âmbito da Lei Municipal nº. 4.712/2018 e dá outras providências

Arquivos

Número: 5151

Alteram ou Revogam - 5151/2023
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Lei Consolidada - 5151/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Lucélia - SP.
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