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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
5153
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a fixação do piso salarial de enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, nos termos da Lei Federal nº. 14.434/2022.

Arquivos

Número: 5153
Alteram ou Revogam - 5153/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5153/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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