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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2023 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para atuarem na eleição municipal de conselheiros tutelares |
Arquivos
Número: 426 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 426/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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