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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/09/2023 |
| Número | ||
| 426 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para atuarem na eleição municipal de conselheiros tutelares | ||
Arquivos
| Número: 426 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 426/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 426/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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