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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2023
Número
486
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão de avaliação e análise de projetos, documentações e recursos apresentados para fomento proveniente da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)”.

Arquivos

Número: 486
Alteram ou Revogam - 486/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 486/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/12/2023 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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