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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2015
Número
4502
Legislatura
2015
Ementa
Altera a redação da Lei Municipal nº. 4.173, de 18 de abril de 2011, que cria o Código Municipal de Arborização e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4502
Alteram ou Revogam - 4502/2015
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Lei Consolidada - 4502/2015
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