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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2024
Número
9569
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o art. 187, da Lei Federal nº. 14.133/2021 para disciplinar a aplicabilidade de regulamentos federais nos procedimentos licitatórios, procedimentos auxiliares e contratações, no âmbito da Administração Pública Municipal de Lucélia.

Arquivos

Número: 9569
Alteram ou Revogam - 9569/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9569/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2024 - 14:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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