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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2024
Número
5218
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa em obra pública paralisada no município, contendo a exposição dos motivos de sua interrupção com dados do órgão responsável, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5218
Alteram ou Revogam - 5218/2024
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Lei Consolidada - 5218/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2024 - 15:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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