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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/11/2015 |
Número | ||
4521 | ||
Legislatura | ||
2015 | ||
Ementa | ||
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 4.457, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014; QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
Número: 4521 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4521/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4521/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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