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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
5244
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão no perímetro urbano da sede do Município de Lucélia

Arquivos

Número: 5244
Alteram ou Revogam - 5244/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5244/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 16:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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