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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2015
Número
4524
Legislatura
2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de Lucélia e dá outras provi

Arquivos

Número: 4524
Alteram ou Revogam - 4524/2015
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Lei Consolidada - 4524/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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