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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/01/2016 |
Número | ||
4529 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS às pessoas físicas e jurídicas no Município de Lucélia e dá outras providências”.
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Arquivos
Número: 4529 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4529/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4529/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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