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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2025
Número
5278
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a nova destinação de lote pertencente ao loteamento “Residencial Parque dos Sonhos” e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5278
Alteram ou Revogam - 5278/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5278/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2025 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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