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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/2025
Número
5279
Legislatura
2005-2028
Ementa

Institui e disciplina a concessão e o controle de numerário em Regime de Adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5279
Alteram ou Revogam - 5279/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5279/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/01/2025 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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