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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2025
Número
133
Legislatura
2025-2028
Ementa

Que nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o intuito de apuração dos fatos referente ao Ofício nº. 32/2024 apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda, bem como, a aplicação de penalidade cabível, e dá outras providências

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 133/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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