LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/02/2025
Número
5284
Legislatura
2025-2028
Ementa
Institui, no Município de Lucélia/SP, o Serviço de Transporte de Passageiros (mototáxi e triciclotáxi) e de Cargas (motofrete e triciclofrete) em motocicletas e triciclos, estabelece regras gerais para a regulamentação e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5284

Alteram ou Revogam - 5284/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5284/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/02/2025 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Lucélia - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar