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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2025
Número
5297
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para atender o piso salarial profissional nacional dessas categorias instituído pela Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5297
Alteram ou Revogam - 5297/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5297/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/04/2025 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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