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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2025
Número
5291
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal N.º 4006, de 27 de março de 2009, e dá outras providências

Arquivos

Número: 5291
Alteram ou Revogam - 5291/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5291/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 15:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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